Silvério Bouzada Dias Campos, Advogado

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Artigo · há 4 anos

É possível a destinação de ativo financeiro bloqueado no inventário para pagamento do ITCD antes da homologação da partilha.

Sem embargo de ser encarada como medida francamente excepcional, entende-se ser factível a utilização dos recursos em espécie deixados pelo “ de cujus ” para a quitação do imposto estadual de...
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